Plenária: Sessão Extraordinária 06/01/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 02/01/2025
Altera a redação da Lei N° 2.164/2023, de 05 de setembro de 2023 e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Extraordinária 06/01/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 02/01/2025
Altera a redação da Lei N° 2.164/2023, de 05 de setembro de 2023 e dá outras providências.
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