Plenária: Sessão Extraordinária 06/01/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 02/01/2025
Dispõem sobre a isenção de taxas para emissão de alvarás aos Microempreendedores Individuais (MEI) no Município de Centenário, em conformidade com a Legislação Federal, e dá outras providências.
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