Plenária: Sessão Ordinária 05/05/2025
Situação: Aprovada com emenda aditiva
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/04/2025
Projeto de Lei Nº029/2025 Projeto foi aprovado com emenda aditiva no dia 16/05/2025.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 05/05/2025
Situação: Aprovada com emenda aditiva
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/04/2025
Projeto de Lei Nº029/2025 Projeto foi aprovado com emenda aditiva no dia 16/05/2025.
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