A consulta à legislação municipal é o processo de pesquisa e acesso às normas legais produzidas no âmbito de um município. Essas normas incluem leis ordinárias, leis complementares, decretos, resoluções, portarias e outros atos administrativos que regulamentam a vida pública local.
Principais etapas para obtenção do serviço
As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta lei.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
Imediato através do site e presencialmente através da recepção da Câmara Municipal.
Cobrança de taxas
Não há cobrança de taxas para este serviço.
Formas de prestação do serviço
A Câmara disponibiliza no site tudo que é relacionado às leis municipais e também é possível realizar a consulta de forma presencial.
Avaliação do Serviço