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Horários de Atendimento:Segunda à Sexta: 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00
Dados Abertos:
Situação: Aprovada
Data de criação: 29/01/2026
Plenária: Sessão Ordinária 02/02/2026
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/01/2026
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 22/12/2025
Plenária: Sessão Ordinária 29/12/2025
Situação: Aprovada com emenda aditiva
Data de criação: 15/12/2025
Data de criação: 11/12/2025
Data de criação: 28/11/2025
Plenária: Sessão Ordinária 09/12/2025
Data de criação: 17/11/2025
Plenária: Sessão Ordinária 17/11/2025
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