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2021

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Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto_de_Lei_N008_201.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 1,5 MB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto_de_Lei_N007_2021.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 1,6 MB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto_de_Lei_N006_2021.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 3,2 MB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto_de_Lei_N005_2021.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 1,4 MB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto_de_Lei_N004_2021.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 1,5 MB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto_de_Lei_N003_2021.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 2,6 MB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto_de_Lei_N002_2021.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 1,5 MB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto_de_Lei_N001_2021.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 3,6 MB
Autoria: Poder Executivo

2020

Arquivo da Matéria:  Projeto_de_Lei_N039_2020.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 1,9 MB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto_de_Lei_N038_2020.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 1,3 MB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto_de_Lei_N037_2020.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 4,1 MB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto_de_Lei_N036_2020.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 1,3 MB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto_de_Lei_N035_2020.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 1,6 MB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto_de_Lei_N034_2020.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 2,0 MB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto_de_Lei_N033_2020.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 6,6 MB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto_de_Lei_N032_2020.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 5,5 MB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto_de_Lei_N031_2020.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 2,9 MB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  Projeto_de_Lei_do_Legislativo_N04_2020.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 1,5 MB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  Projeto_de_Lei_do_Legislativo_N02_2020.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 1,2 MB
Autoria: Poder Legislativo