Plenária: Sessão Ordinária 02/02/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/02/2024
Ratifica o protocolo de intenções consubstanciando no estatuto e contrato do consórcio público intermunicipal da região do alto uruguai (girau) e suas posteriores alterações, para que seja consolidada a adesão do município ao consórcio e padronizadas as normas de incorporação do consórcio na administração indireta dos municípios.Autoria
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