Plenária: Sessão Ordinária 19/06/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/06/2023
Altera a redação da Lei Nº2.129/2022, de 19 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 19/06/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/06/2023
Altera a redação da Lei Nº2.129/2022, de 19 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
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