Plenária: Sessão Ordinária 03/08/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/08/2023
Isenta a taxa de utilização do abatedouro por entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 03/08/2023
Situação: Aprovada
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Data de criação: 07/08/2023
Isenta a taxa de utilização do abatedouro por entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.
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