Plenária: Sessão Ordinária 25/09/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 15/09/2023
Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 25/09/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 15/09/2023
Dispõe sobre a regulamentação da Lei 14434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria