Plenária: Sessão Ordinária 25/09/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/09/2023
Altera redação da Lei Nº2.129/2022, de 19 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 25/09/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 22/09/2023
Altera redação da Lei Nº2.129/2022, de 19 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria