Plenária: Sessão Extraordinária 18/10/2023
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 17/10/2023
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio/Termo de Cessão com os Municípios integrantes da AMAU - Associação dos Municípios do Alto Uruguai e da AMUNOR- Associação dos Municípios do Nordeste Rio Grandense e dá outras providências.
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