Adelcio 
Alceu 
Claudio 
Paulo 
Angelita 
Gilberto 
Gilmar 
Jandir 
Jorge Plenária: Sessão Ordinária 07/02/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 10/01/2022
Autoriza a contratação de empresa e isenta pagamento de imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, para execução da Regularização Fundiária Urbana - REURB, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e da Lei Municipal nº2008/2021 e dá outras providências.
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