Plenária: Sessão Ordinária 06/06/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/05/2022
Altera Art. 2º da Lei 558/2000, de 29 de dezembro de 2000 e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 06/06/2022
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/05/2022
Altera Art. 2º da Lei 558/2000, de 29 de dezembro de 2000 e dá outras providências.
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