Adelcio 
Alceu 
Claudio 
Paulo 
Anderson 
Angelita 
Gilberto 
Jandir 
Jorge Plenária: Sessão Ordinária 08/03/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/03/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado da forma da Lei Federal Nº14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências.
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