Plenária: Sessão Ordinária 22/03/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/03/2021
Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, no âmbito do Município de Centenário- RS, de acordo com a LEI Nº 13.465/2017 e dá outras providências.
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