Plenária: Sessão Ordinária 28/04/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 22/04/2021
Altera a Lei 2.034/2021, de 14 de abril de 2021, que institui o programa de incentivo ao pequeno empreendedor, denominado "Juro Zero", e dá outras providências.
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