Plenária: Sessão Ordinária 07/06/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/06/2021
Dispõe sobre a isenção e devolução/restituição de valores referentes ao Programa troca- Troca de Sementes de Milho - Safra 2020/2021.
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