Plenária: Sessão Ordinária 19/07/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 15/07/2021
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretária de Articulação e Apoio aos Municípios, abrir crédito e dá outras providências.
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