Plenária: Sessão Ordinária 21/09/2021
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 14/09/2021
Altera a redação da Lei Municipal Nº.1916/2018, de 27 de novembro de 2018, que dispõe sobre os serviços prestados à particulares com máquinas e equipamentos rodoviários do Município, estabelece normas para a sua realização e concessão de subsídios, e dá outras providências.
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