Plenária: Sessão Ordinária 13/04/2020
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/04/2020
Inclui o parágrafo quinto no artigo 1º da Lei Municipal N° 1873/2018 e dá outras providências. Emenda Modificativa: Altera a redação do art 5º a ser incluído no artigo 1º da Lei e do Projeto de Lei.
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