Adair 
Adelcio 
Alceu 
Claudio 
Daiana 
João 
Paulo 
William 
Solange Plenária: Sessão Ordinária 21/07/2025
Situação: Aprovada com emenda aditiva
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/07/2025
Altera redação da Lei Nº1.831/2017, de 25 de maio de 2017 que "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Emenda aditiva: Vale Alimentação Mensal- fica assegurado aos membros do Conselho Tutelar, a partir da implantação das disposições previstas nesta Lei, o recebimento de Vale-alimentação, em valor equivalente ao concedido aos servidores públicos municipais, observados os mesmos regramentos e normas legais previstas na Lei Municipal...
Autoria
Arquivo da Matéria
