Plenária: Sessão Ordinária 14/10/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/10/2019
Dispõe sobre a remissão de juros e multa moratória e anistia de multa por infração fiscal aos devedores que efetuarem o pagamento de créditos tributários e não-tributários da Fazenda Municipal, e dá outras providências.
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