Plenária: Sessão Ordinária 10/06/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/06/2019
Institui Gratificação de Serviço a ser paga aos servidores do Poder Executivo designados para executar os serviços de natureza administrativa de responsabilidade do Poder Legislativo, especialmente empenho, tesouraria, recursos humanos e dá outras providências.
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