Plenária: Sessão Ordinária 25/02/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/02/2019
"Institui o Sistema de Vigilância em Saúde, cria a Gratificação pelo Exercício de Atividade Especial de Vigilância em Saúde, e dá outras providências."
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