Plenária: Sessão Ordinária 26/11/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/11/2018
"Dispõe sobre os serviços prestados a particulares com máquinas e equipamentos rodoviários do Município, estabelece normas para a sua realização e concessão de subsídios, e dá outras providências."
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