Adair 
Alceu 
Paulo 
Ademir 
Anderson 
Angelita 
Gilberto 
Inelves 
Jandir Plenária: Sessão Ordinária 23/10/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/10/2018
"Dispõe sobre a remissão de juros e multa moratória e anistia de multa por infração fiscal aos devedores que efetuarem o pagamento de créditos tributários e não-tributários da Fazenda Municipal, e dá outras providências."
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