Plenária: Sessão Ordinária 06/11/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/10/2017
"Institui o Sistema de Vigilância em Saúde, Cria a Gratificação pelo Exercício de Atividades Especial de Vigilância em Saúde, e dá outras providências."
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