Plenária: Sessão Ordinária 05/10/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/10/2017
"Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências."
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