Plenária: Sessão Ordinária 10/02/2016
Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/02/2016
"Altera o inciso II do art. 16º da Lei Municipal Nº1661/14 de 12.03.2014 (Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Autoria
Arquivo da Matéria