Plenária: Sessão Ordinária 14/03/2016
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/03/2016
"Inclui na Tabela de Valores para serviços de licenciamento ambiental, constantes no anexo I da Lei Municipal Nº1595 de 30 de abril de 2013, taxa de laudo pós corte e autorizações gerais e dá outras providências."
Autoria
Arquivo da Matéria