Adair 
Alceu 
Claudio 
Paulo 
Alfeu 
Gabriel 
Gilberto 
Inelves 
Jacir Plenária: Sessão Ordinária 13/06/2016
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/06/2016
"Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial no valor de R$350,00 (Trezentos e cinquenta reais), destinado ao recolhimento a União dos acréscimos relativos à retenção do IRRF- Imposto de Renda Retido na Fonte, não recorrentes de rendimentos dos trabalhos pagos aos seus servidores e empregados, conforme consulta COSIT Nº166/2015 e da Instrução Normativa RFB Nº1.599/2015 e dá outras providências."
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