Plenária: Sessão Ordinária 27/06/2016
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/06/2016
"Altera a redação dos artigos 14, 17, 30 da Lei Municipal N°1007/2006 de 11 de abril de 2006 e artigo 26 também alterado pela Lei Municipal 1.451/2011 e Nº1501/2011, e dá outras providências."
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