Plenária: Sessão Ordinária 12/12/2016
Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/11/2016
"Remunera e acresce parágrafo ao artigo 185 da Lei Nº71/93 (Institui o Código Tributário Municipal) e dá outras providências."
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