Plenária: Sessão Ordinária 28/09/2015
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/09/2015
"Remunera e acresce parágrafo ao artigo 185 da Lei Nº71/93 (Institui o Código Tributário Municipal) e dá outras providências."
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