Plenária: Sessão Ordinária 31/08/2015
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/08/2015
"Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de terreno e o prédio da Escola à Comunidade do Rio Branco Baixo e dá outras providências."
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