Plenária: Sessão Ordinária 27/07/2015
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/07/2015
"Altera o §1º do artigo 1º, o caput do art. 4º e seus Incisos I e II e revoga o § 2º do artigo 1º da Lei Municipal N°1105/07, de 26.06.2007 (Que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente- COMDEMA) e dá outras providências."
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