Plenária: Sessão Ordinária 08/09/2014
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/09/2014
"Altera a redação do artigo 5º da Lei Municipal Nº1.007/06 também alterado pelas Leis 1451/2011 e 1501/2011, e dá outras providências."
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