Plenária: Sessão Ordinária 23/06/2014
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 17/06/2014
"Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$10.000,00, destinado à execução do Programa Passe Livre Estudantil- PLE-RS, instituído pela Lei Estadual Nº14.307/2013 e regulamentado pelo Decreto Estadual Nº50.832/2013 e dá outras providências."
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