Plenária: Sessão Ordinária 10/02/2014
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/02/2014
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar a devolução do valor corrigido referente parte dos recursos do Termo de adesão Nº3765/2010 firmado com a Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social e dá outras providências."
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