Plenária: Sessão Ordinária 10/02/2014
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/02/2014
"Autoriza o Poder Executivo a pagar gratificação, relativo ao incentivo financeiro adicional, ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências."
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