Plenária: Sessão Ordinária 19/12/2013
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/12/2013
"Consolida a legislação sobre os serviços prestados a particulares com máquinas e equipamentos rodoviários do município, estabelece normas para a sua realização e concessão de subsídios, e dá outras providências." Emenda Modificativa Nº01/2013 ao Projeto de Lei Nº075/2013: "Altera a redação do caput e do inciso I e inclui os § 3º, 4º e 5º, todos do artigo 7º do Projeto de Lei Nº075/2013 e da outras providências."
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