Adair 
Alceu 
Claudio 
Alfeu 
Gabriel 
Gilberto 
Inelves 
Rodinei Plenária: Sessão Ordinária 19/12/2013
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/12/2013
"Altera os anexos V e VI - Tabela para cobrança de Taxa de Licença para a Execução de Obras e Taxa para Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante, prevista pelos artigos 119 e 128 do Código Tributário Municipal (Lei Nº 71/93) e alterado respectivamente pelas Leis Municipais Nº388/98 e Nº977/2005 e dá outras providências."
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