Plenária: Sessão Ordinária 09/12/2013
Situação: Adiada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/12/2013
"Consolida a legislação sobre os serviços prestados a particulares com máquinas e equipamentos rodoviários do município, estabelece normas para a sua realização e concessão de subsídios, e dá outras providências.
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