Plenária: Sessão Ordinária 25/11/2013
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/11/2013
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar na devolução dos valores corrigidos correspondentes a três hidrômetros e de três ramais domiciliares adquiridos com recursos do Convênio Nº2392/2009 firmado com a Secretária de Estado da Habitação e Saneamento e dá outras providências."
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