Plenária: Sessão Ordinária 11/11/2013
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/11/2013
"Autoriza o Poder Executivo a incluir novo elemento de despesa na atividade orçamentária 0602.1030101132.257- Programa Melhoria Qualificação Atenção Básica- PMAQ e dá outras providências."
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