Plenária: Sessão Ordinária 09/08/2013
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/08/2013
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar a devolução de juros auferidos sobre aplicação dos recursos do Programa Gestão da Política de Desenvolvimento - Contrato Nº0331.736-82/2010 do Governo Federal dá outras providências."
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