Plenária: Sessão Ordinária 20/10/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/10/2025
Altera a redação da Lei N°1401/2010, de 25 de maio de 2010 e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Ordinária 20/10/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/10/2025
Altera a redação da Lei N°1401/2010, de 25 de maio de 2010 e dá outras providências.
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