Plenária: Sessão Ordinária 20/10/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/10/2025
Prorroga até 01(um) ano após a aprovação do Plano Nacional de Educação, a vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal N° 1733 de 22 de maio de 2015.
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