Plenária: Sessão Ordinária de 20 de Abril de 2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/04/2026
Altera a Lei Municipal nº 1.831/2017, que dispõe sobre a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente para incluir regra de processo de escolha suplementar do conselho tutelar.
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